SÚMULA N. 222: Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT. STJ, Primeira Seção, cancelada em 13/11/2024, DJe de 29/11/2024.
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Servidor público. Promoção e progressão funcionais. Servidores da carreira do seguro social. Interstício mínimo de 12 meses. Termo inicial para progressão e promoção e para início dos efeitos
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Cinge-se a perquirir o alcance e os efeitos da coisa julgada em ações coletiva de rito ordinário na qual se tutela direitos individuais homogêneos, quando apresentada listagem de substituídos na
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Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Isenção de proventos de aposentadoria e de pensão. Doença de Alzheimer. Alienação mental caracterizada. Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV. Modulação
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Servidor público. Professora docente. Estabilidade extraordinária – art. 19, do ADCT. Vínculo empregatício de continuidade da rede estadual para a federal existente. Direito à estabilidade.
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