Decreto define critérios e pontuação para concessão do benefício a ocupantes de cargos de nível superior nas carreiras de desenvolvimento tecnológico e gestão em saúde pública O Governo do
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O Congresso Nacional analisa projeto do Poder Executivo que modifica o Orçamento de 2026 para adequar o texto à reestruturação administrativa da Receita Federal (PLN 1/26). O objetivo é transformar
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Procuradoria contesta decisão do ministro Flávio Dino que extingue a aposentadoria compulsória como punição a magistrados. Caso deve ser levado ao Plenário do STF. A Procuradoria-Geral da
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A efetivação de desconto não autorizado em benefício previdenciário configura prática abusiva e viola a boa-fé objetiva. A conduta gera o dever de devolver em dobro os valores cobrados
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Medidas fazem parte do projeto de Transformação do Estado, conduzido pelo MGI, desde 2023. PL sancionado pelo presidente Lula reorganiza carreiras e amplia a capacidade do Estado de entregar políticas
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