Segundo o senador, a proposta reflete a necessidade de atualização das leis trabalhistas diante dos avanços tecnológicos. O senador Paulo Paim (PT-RS) informou, em pronunciamento nesta terça-feira
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A Previdência Social tem prazo máximo de dez anos para anular atos que resultem em efeitos favoráveis aos beneficiários, mesmo que a concessão tenha sido indevida. Com esse entendimento, o juiz
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Afastamento deverá ser usufruído sem prejuízo na remuneração, com base em perícia médica A deputada federal Dayany Bittencourt (União-CE) apresentou uma proposta legislativa que cria uma
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O escritório Wagner Advogados Associados anunciou recentemente a atualização do site com 16 novas decisões judiciais. O banco de dados da empresa agora conta com novos julgamentos do STF e do TRF da
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É formalmente constitucional — pois não viola a reserva de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária (CF/1988, art. 146, III, “b”) — o § 14 do art. 85 do Código
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