Direito administrativo. Apelação. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Reintegração. Desprovimento dos recursos. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela União
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1. O desvio de função ocorre quando um servidor público exerce atribuições de um cargo diferente daquele para o qual foi nomeado e empossado. 2. A Súmula 378 do STJ reconhece o direito do servidor
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A imposição de limites no número de sessões de terapia multidisciplinar para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) configura prática abusiva. A restrição atua como um teto financeiro
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Desde a Educação Infantil, por muito tempo chamada de "maternal", o cuidado e a educação das crianças são exercidos majoritariamente por mulheres. Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, a figura
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A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve, em sessão de julgamentos realizada em 4/3, a condenação de uma empresa do setor de alimentação ao pagamento de
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