Execução não embargada. Fixação de honorários advocatícios. Rito dos precatórios e das RPVs. Impossibilidade.

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26 de outubro, 2018

Execução não embargada. Fixação de honorários advocatícios. Rito dos precatórios e das RPVs. Impossibilidade.
A jurisprudência desta Corte vem moldando entendimento no sentido de que, nos casos em que não houver resistência por parte da Fazenda Pública, isto é, nas hipóteses em que as execuções não forem embargadas, não deve haver condenação em honorários advocatícios, seja nas execuções de pequeno valor, seja nas execuções sujeitas ao rito dos precatórios. Unânime. TRF 1ªR.,AI 0005786-64.2017.4.01.0000, rel. Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros (convocado), em 03/10/2018. Boletim Informativo de Jurisprudências nº 454.