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A pretensão de indenização por danos morais decorrentes de perseguição política e tortura na ditadura militar é imprescritível, por se tratar de caso de violação de direitos fundamentais. Além

Projeto permite a inclusão de nome religioso em documentos e para atendimento em repartições públicas. A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o parecer

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