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Proposta altera legislação para beneficiar mulheres que tenham sentença condenatória definitiva contra o agressor. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou
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A filha de um servidor público federal garantiu o pagamento do auxílio-funeral, pela União, em decorrência do falecimento do seu pai. O processo foi julgado na 4ª Vara Federal de Porto Alegre pelo
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Governo aposta em modelos mais flexíveis para tentar melhorar formulação e execução de políticas públicas O governo federal criou duas novas carreiras para reconfigurar a rigidez da atuação do
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Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 422/25, que autoriza a criação de incentivos salariais aos
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O ato de concessão de isenção de imposto tem natureza declaratória. Por isso o direito reconhecido com atrasado deve retroagir à data do pedido. Com esse entendimento, a 3ª Vara do Juizado Especial
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A maioria das informações estava em língua portuguesa, com mais de 3,5 bilhões de registros vazados Um vazamento de dados expôs mais de 16 bilhões de senhas e logins na internet na sexta-feira
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