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A interrupção indevida de benefício previdenciário de pessoa com transtornos psiquiátricos configura erro grave que gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos
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Motta teria deixado claro que essa é a pauta dele e a expectativa é de aprovação até o final do ano Em reunião com o deputado Zé Trovão (PL-SC), nesta quarta-feira (2/4), o presidente da
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Medida Provisória 1.286 garante aumento retroativo a janeiro O reajuste do funcionalismo federal, que passará a ser pago em maio com retroativos a janeiro deste ano, incidirá não apenas no
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Categoria de peritos alegou que a conduta do governo em cortar atendimento de peritos que participavam da greve configuraria ataque ao direito de paralisação O ministro Gilmar Mendes, do Supremo
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Uma professora universitária de Curitiba conseguiu ter a carga horária flexibilizada para cuidar dos filhos gêmeos de 5 anos, diagnosticados com Diabetes Mellitus tipo 1, doença sem cura e que gera
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A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a banca examinadora de concurso público promovido por companhia estadual reinclua e reclassifique candidato em lista
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