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A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um recurso ordinário interposto por meio eletrônico até às
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Governo federal instituiu nova faixa de IR para pessoas físicas a partir de 1º de maio Já a partir do último dia do trabalhador (1° de maio), o governo federal instaurou a nova faixa de Imposto de
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Categoria critica modelo atual por desestimular qualificação e defende aprovação de projeto que permite migração para carreira de Ciência e Tecnologia Enquanto profissionais da saúde vinculados
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STF permitiu que parte dos precatórios seja paga por fora de regras fiscais até 2026 O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, defendeu nesta terça-feira (6) que o limite de gastos do
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A nomeação de candidata aprovada em concurso anos após o certame exige notificação pessoal por parte da administração, sob pena de violação do princípio da publicidade. A argumentação é da
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O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) determinou o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil a um ex-empregado de um supermercado de Contagem (MG) que era exposto a
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