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Ainda que o autor do dano moral esteja comprovadamente identificado, ele é parte ilegítima em eventual ação indenizatória, se o seu ato foi cometido em razão de eventual atividade pública. Nesse
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Projeto-piloto começará em junho, afirmou o advogado-geral da União Um novo projeto prevê que a Advocacia-Geral da União, por meio de uma programa de inteligência artificial, revise uma negativa
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Medida, caso aprovada, valerá em concursos destinados a contratação temporária de servidores que houverem 20 ou mais vagas disponíveis O Projeto de Lei 850/24, que está em análise na Câmara dos
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Plano prevê reajuste do auxílio-alimentação em maio, sem aumento em 2024; oferta deve ser formalizada na quarta-feira (10/4) O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) prepara uma nova
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A juíza Priscila Lopes da Silveira, da Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos de Trindade (GO), decidiu que uma candidata ao cargo de professora do quadro de servidores da prefeitura local deve
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Reforma administrativa do governo Lula foca na ampliação das cotas raciais, de 20% para 30%, e no novo modelo de concursos públicos Como prometido, o Ministério da Gestão e da Inovação em
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