Concursos: projeto reserva 5% das vagas para mulheres vítimas de violência

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09 de abril, 2024

Medida, caso aprovada, valerá em concursos destinados a contratação temporária de servidores que houverem 20 ou mais vagas disponíveis

O Projeto de Lei 850/24, que está em análise na Câmara dos Deputados, destina 5% das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos às mulheres vítimas de violência doméstica.

O texto, de autoria do deputado federal Wolmer Araújo (Solidariedade-MA), inclui a medida na Lei Maria da Penha. A medida, caso aprovada, valerá para mulheres em situação de violência doméstica e familiar cadastradas nos programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

O PL prevê aplicação da medida em concursos e processos seletivos que houverem 20 ou mais vagas e forem destinados a contratação temporária de servidores para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

A medida não valerá para seleções que já estiverem ocorrendo quando a nova lei entrar em vigor. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Correio Braziliense