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A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que converteu aposentadoria de servidora do DF com proventos proporcionais em
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O Projeto de Lei 702/24 assegura à pessoa com deficiência o direito de solicitar e acessar serviços públicos, incluindo procedimentos judiciais e administrativos, por meio digital, sem a necessidade
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Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo, por si só, não impede o servidor
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Entidades do serviço público federal assinaram aumento em auxílios como alimentação, saúde e creche. Servidores em greve, como os da educação, assinaram o acordo, mas a paralisação
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Entenda decisão da corte Despesas referentes a férias não gozadas devem ser computadas no total das despesas com pessoal para todos os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A deliberação
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Documento terá novos campos para indicar tempo especial ou trabalho de pessoa com deficiência Uma portaria da Previdência Social alterou algumas regras relacionadas à aposentadoria de servidores
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