Dezenas de servidores federais anistiados pela Lei 8.878/1994 foram convocados pelo governo federal e têm até o dia 10 de outubro para se manifestar e atualizar seus dados. O prazo de 60 dias começou a
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Tribunal também entendeu que novo regime prescricional não retroage. Já para processos em andamento, Supremo considerou que nova lei deve ser aplicada, com análise de cada caso sobre se houve dolo
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