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Já virou uma prática nacional a postura do Ministério do Exército de não cumprir ordens judiciais que proíbem o desconto previdenciário dos servidores
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Apesar de todo o discurso do Governo sobre os valores exorbitantes das aposentadorias pagas ao seus servidores, as estatísticas deixam claro que os funcionários civis da União
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1. INTRODUÇÃO A política do Governo FHC, de não reajustar as remunerações dos servidores públicos federais desde janeiro de 1995, impôs o estudo
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O Supremo Tribunal Federal (AI 218.800-2/SP) decidiu que imóveis que integram patrimônio de Sindicatos possuem imunidade tributária no que se refere ao pagamento do Imposto Predial
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Origem da discussão A Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999, instituiu a cobrança de contribuição previdenciária aos servidores inativos e pensionistas da
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Recentemente foi noticiado o trânsito em julgado de decisão proferida nos autos de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, deferindo
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