Com o entendimento de que direitos assegurados por lei não podem ser subtraídos por meio de acordo coletivo de trabalho, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso das
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Mesmo ciente de que não conseguirá deter o movimento de Câmara e Senado para diminuir o ritmo de edição de medidas provisórias (MPs), o governo federal ainda se
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