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A 4ª Turma do TRF da 4ª Região, em decisão que reformou sentença de improcedência, reconheceu o direito dos servidores da Escola Agrotécnica Federal de Santa
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Segunda-feira, 16 de abril de 2007- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 17 de abril de 2007- Nenhuma
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Segunda-feira, 09 de abril de 2007- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 10 de abril de 2007- Nenhuma
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Segunda-feira, 02 de abril de 2007- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 03 de abril de 2007- Nenhuma
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Segunda-feira, 26 de março de 2007- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 27 de março de 2007-
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Segunda-feira, 19 de março de 2007 Lei nº 11.457, de 16.3.2007 - Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de
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