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BRASÍLIA. A decisão do relator-geral do Orçamento, deputado José Pimentel (PT-CE), de reservar R$3,461 bilhões para o reajuste de funcionários públicos em
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O ministro Gilmar Mendes suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que interrompeu a cobrança da Cofins (Contribuição para o Financiamento
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Ao reformar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em processo contra a Philip Morris Brasil
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O projeto de ratificação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê a criação de regras contra a
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Honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários, devendo tal crédito ser abrangido pela impenhorabilidade disposta pelo artigo 649,
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Decreto nº 6.378, de 19.2.2008 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras
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