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Por meio de decisão do juiz federal convocado Márcio Antônio Rocha, o TRF da 4ª Região (PR, RS e SC) proferiu decisão que proíbe ao INSS qualquer desconto
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Foi sancionada a lei que eleva o teto do funcionalismo público de R$ 19.100,00 para R$ 21.500,00. O novo valor representa a remuneração paga aos Ministros do STF. A mesma lei
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Já era dado como praticamente certa a proposta do Governo de reajuste dos soldos em 13%, a partir da próxima folha de pagamento. Entretanto, em reunião realizada com o Executivo os
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O primeiro semestre de 2005 marcou um recorde no montante de pagamentos feitos em processos que correm na Justiça Federal: um total de R$ 1,7 bilhões depositados para mais de 227 mil
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Segunda-feira, 25 de julho de 2005Lei nº 11.138, de 22.7.2005 - Altera o item III.3 do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.Lei nº 11.137, de 22.7.2005 - Altera o item III.2.b
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Segunda-feira, 18 de julho de 2005Lei nº 11.134, de 15.7.2005 - Institui a Vantagem Pecuniária Especial – VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do
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