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Com o argumento de que o Poder Legislativo é omisso em regulamentar o direito à aposentadoria especial dos funcionários públicos que trabalham em condições insalubres ou de risco,
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Os servidores que ocupam funções, cargos e empregos públicos, de qualquer natureza, e as empresas contratadas pela administração pública poderão ter suspensos os direitos de sigilos
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Trezentos dos 500 funcionários da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) cruzaram os braços, ontem, na sede da autarquia. ExcluÃdos do acordo de aumento de salário firmado entre o governo
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A Câmara aprovou ontem o texto básico da medida provisória que beneficia 1,4 milhão de servidores civis e militares com aumentos salariais. A votação da MP não foi concluÃda, no
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Em um dia marcado por negociações de última hora e disputas polÃticas entre os partidos na Câmara dos Deputados, a votação da Medida Provisória (MP) 431, que define reajustes para
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A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4107 para pedir a suspensão, em
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