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A Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários advocatícios nas execuções individuais – de qualquer valor – provenientes de ação civil
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O limite remuneratório constitucional é aplicável, indiscutivelmente, a empregados de sociedade de economia mista estadual, segundo decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior
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Mesmo sem avançar de forma significativa em itens considerados prioritários, os policiais rodoviários federais decidiram adiar o início de uma greve geral marcada para
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou sentença em que uma empresa do Paraná havia sido condenada ao pagamento de indenização por dano moral, em
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Os deputados cederam à pressão dos sindicalistas e restabeleceram a obrigatoriedade da cobrança do imposto sindical na folha de pagamento, ao votarem o projeto que legaliza as
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Omissão e ausência de treinamento adequado por parte dos empregadores ocasionaram acidentes de trabalho com repercussões prejudiciais aos trabalhadores e às empresas, condenadas
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