De autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 438/07 submete as agências reguladoras a auditoria operacional por parte do Tribunal de Contas da União
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O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar na Reclamação (RCL) 5793, ajuizada pelo governador do Amazonas, Eduardo Braga. Na ação, ele pedia a suspensão do
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