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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público se reúne na quarta-feira (12) e pode votar o Projeto de Lei 4497/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES),
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Não apenas os bancos oficiais estão aptos a recolher o pagamento de depósitos recursais e custas processuais na Justiça do Trabalho. Outras instituições
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Acontecerá nesta quarta-feira (12), no Congresso Nacional, ato pela aprovação da proposta de emenda à Constituição que dispõe sobre a
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu apresentar proposta ao Congresso Nacional para criação de um órgão especial para fiscalização do
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Os precatórios (ordem judicial irrecorrível para que o governo pague a dívida ao credor) estão sendo a nova aposta de fundos estrangeiros que querem investir no Brasil. De
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Os juros moratórios pagos em decorrência de diferenças da Unidade Real de Valor (URV), apuradas nos vencimentos de magistrados e servidores, têm caráter
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