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DECRETO Nº 6.445, DE 29.4.2008 - Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2008. LEI Nº 11.665, DE 29.4.2008 - Altera
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou interpretação dada pela comissão organizadora a um edital de concurso público em Minas Gerais. A Segunda Turma considerou
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Idade mínima e tempo de contribuição não são mais exigências concomitantes para a concessão de aposentadoria voluntária integral por tempo de
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O governo vai mandar um projeto de lei para o Congresso prevendo mais recursos para cobrir as promessas de reajustes para servidores feitas pelo presidente Lula. A lei orçamentária aprovada
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A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, presidida pelo desembargador federal Fagundes de Deus, confirmou sentença da juíza federal Hind Ghassan Kayath, da
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A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais decidiu, por maioria, na sessão de 23/04/08, conceder a beneficiário do
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