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Com sete anos de atraso, Maria da Penha Maia Fernandes, 63 -que deu o nome à lei que pune com mais rigidez os agressores de mulheres-, receberá uma indenização de R$ 60 mil do
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Ao ser eleito nesta tarde (12) para a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes agradeceu a confiança de seus colegas e a oportunidade de poder estar ao inteiro
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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública, nesta quinta-feira (13), para discutir a pertinência do Exame de Ordem
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As principais e mais influentes centrais sindicais do País aclamaram ontem a legalização das entidades e a manutenção do imposto descontado diretamente da folha dos
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A Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários advocatícios nas execuções individuais – de qualquer valor – provenientes de ação civil
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O limite remuneratório constitucional é aplicável, indiscutivelmente, a empregados de sociedade de economia mista estadual, segundo decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior
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