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As ações judiciais prevendo indenização a vÃtimas ou parentes de vÃtimas de acidente aéreo poderão estar submetidas a rito sumário, conforme determina projeto acolhido nesta
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O militar de carreira do Exército Brasileiro MaurÃcio Vicente Fagoni Serafim teve seu pedido de antecipação de tutela deferido pelo juiz da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a 21 projetos de lei e projetos de lei complementar que tratam de
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, crÃtico contumaz dos procedimentos da PolÃcia Federal, voltou a atacar os métodos usados pelos agentes na Operação
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Em greve desde o dia 1º, os funcionários dos Correios decidiram ontem manter e intensificar a paralisação nacional. O protesto, que deixa empresas e consumidores apreensivos, já provoca o
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A proibição de trabalho ao menor foi estabelecida em seu benefÃcio e não em seu prejuÃzo, devendo o tempo de atividade rural exercido a partir dos 12 anos, em regime de economia familiar,
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