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Desde que a preliminar de repercussão geral se tornou parte obrigatória de todos os Recursos Extraordinários (REs) que chegam ao Supremo Tribunal Federal (STF), e também condição
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A 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região assegurou a um aluno de Direito do Centro Universitário de Vila Velha/ES (UVV) o direito de colar grau juntamente com sua turma, ainda que
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Sindicatos não podem deixar de repassar 15% da contribuição às federações, 5% às confederações e 20% ao governo. Apesar de o repasse estar previsto na Consolidação das
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A Associação Nacional dos Procuradores do estado de Rondônia entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a lei rondoniense que cria cargos
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O senador Neuto de Conto (PMDB-SC) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC 40/08) que determina o pagamento de salário integral aos policiais aposentados por invalidez decorrente de
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São Paulo está entre os 11 Estados que dão seis meses de licença-maternidade às funcionárias públicas. Nos demais, o afastamento continua sendo de quatro meses. A lei paulista foi
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