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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) que pretendia impedir a transferência de dependente de servidor militar
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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (29) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3772, proposta contra o artigo 1º da Lei Federal 11.301/06, que estabeleceu
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A Justiça estadual é competente para julgar pendências trabalhistas que os governos dos estados ou dos municÃpios têm com servidores contratados em regime temporário e em situação
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Um decreto da governadora Yeda Crusius publicado ontem (29) no Diário Oficial pretende inibir as greves de servidores públicos e ampliar as divergências entre os sindicalistas e o governo. O
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LEI Nº 11.800, DE 29.10.2008 - Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem
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A Comissão Especial da Lei da Anistia promove audiência pública hoje para debater a evolução dos procedimentos adotados pela Comissão Especial Interministerial (CEI) a fim de facilitar a
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