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Tem direito a adicional de sobreaviso o empregado que usa celular da empresa para ficar à sua disposição. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, confirmada pela
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Sindicatos não podem deixar de repassar 15% da contribuição às federações, 5% às confederações e 20% ao governo. Apesar de o repasse estar previsto na Consolidação das
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A Associação Nacional dos Procuradores do estado de Rondônia entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a lei rondoniense que cria cargos
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O senador Neuto de Conto (PMDB-SC) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC 40/08) que determina o pagamento de salário integral aos policiais aposentados por invalidez decorrente de
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São Paulo está entre os 11 Estados que dão seis meses de licença-maternidade às funcionárias públicas. Nos demais, o afastamento continua sendo de quatro meses. A lei paulista foi
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É ilegal o repasse de PIS e Cofins ao assinante do serviço de telefonia fixa. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o argumento da operadora Brasil Telecom de que a
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