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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça extinguiu processo administrativo disciplinar instaurado pelo Ministério da Educação com o objetivo de cassar a aposentadoria do servidor
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Uma servidora da Receita Federal no Paraná teve garantido, por meio de uma liminar, o direito de ter sua licença-maternidade prorrogada por mais 60 dias. A decisão foi tomada pelo juiz federal
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Deputados e senadores lançam, nesta quarta-feira (19), a Frente Parlamentar em Defesa do Piso Salarial Profissional do Magistério Público. A iniciativa é da deputada Fátima Bezerra (PT/RN)
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A promessa em todo mundo é de instabilidade financeira diante da crise de crédito. Uma das receitas para blindar as economias é cortar gastos e aplicar bem o dinheiro público. Em BrasÃlia,
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Cópias autenticadas, carimbos visÃveis, certidões. O formalismo processual está de tal maneira enraizado no sistema jurÃdico que um detalhe despercebido pelo advogado pode levar ao fim da
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O Ministério Público (MP) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) propondo análise judicial de supostas irregularidades nos procedimentos adotados pelo MunicÃpio do Oiapoque quando da
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