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Supostos profissionais oferecem serviços para agilizar liberação de valores e até fornecem nomes de escritórios A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip)
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei 9.784/1999 – que regula o processo administrativo em nível federal – possibilita a interposição de apenas dois
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A 10 ª Vara Federal de Porto Alegre determinou a reintegração de um homem de 23 anos aos quadros das Forças Armadas. Ele era militar temporário e havia sido desincorporado do Exército em função de
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Ministros derrubam decisão de pouco mais de um ano atrás ao analisar uma ação ajuizada na corte em 1999 Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) derrubaram a revisão da vida toda do INSS
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De acordo com projeto de lei, devem ser observados os casos de conflitos de interesse A permissão para que servidor público se torne um Microempreendedor Individual (MEI) avançou no Senado nesta
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que é preciso rever a lista de quem pode propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). Para
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