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O projeto de lei que permite a reabertura de prazo para que servidores e empregados públicos federais demitidos durante o governo Collor solicitem o retorno aos seus respectivos empregos foi aprovado,
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (11), projeto de lei (PLS 416/99) que proÃbe a fabricação, importação, exportação, manutenção de estoques,
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Mais de 2 mil funcionários da extinta Secretaria da Receita Previdenciária, preteridos na reivindicação de equiparação com analistas da Receita Federal do Brasil (RFB), estão
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A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, sob a relatoria do desembargador federal Sebastião Fagundes de Deus, entendeu ser legÃtima e razoável a fixação de limite de
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A juÃza Fernanda Souza Hutvler, da 20ª Vara Federal de São Paulo, concedeu liminar que obriga o Governo de São Paulo a utilizar os cerca de R$ 5,38 bilhões referentes à venda da Nossa
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da União de Bancos Brasileiros S.A. – Unibanco contra decisão da Justiça do Trabalho da 9ª Região (PR) que o condenou ao
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