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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando voto do ministro Alberto Bresciani, rejeitou a alegação de ocorrência do chamado “perdão tácito” feita pela defesa de
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Desde a promulgação da Lei 9.783/99 que o desconto previdenciário dos servidores públicos tem sido feito com base na totalidade da remuneração, sem que fossem excluÃdas do cálculo
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou, pela segunda vez, decisão que entendeu ser constitucional o limite de idade para ingresso na carreira de auxiliar de enfermagem da PolÃcia
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Coluna do Jornal O Dia (RJ) destina aos servidores públicos. Assunto em destaque: contagem de tempo de serviço especial. UMA NOVA PORTA DE SAÃDA Caiu como uma bomba na Ilha do Fundão a
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DOU de 17.04.2009 DECRETO Nº 6.822 DE 16.4.2009 - Distribui os efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz, para o ano de 2009, e fixa os percentuais mÃnimos dos cargos do Corpo de
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Durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre o projeto que, entre outras medidas, altera o funcionamento dos
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