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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem a criação de uma cota de 10% de vagas para deficientes fÃsicos em instituições públicas de ensino médio e
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O Ministério Público (MP) tem legitimidade para recorrer de decisão que negou nomeação de um candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. O entendimento é da
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O fracasso das redes públicas estaduais emerge dos resultados do último Exame Nacional do Ensino Médio (Enem): das mil escolas com piores notas no último exame, 965 são estaduais. Já
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso em mandado de segurança ajuizado pelo estado de Goiás contra decisão que determinou pagamento preferencial de precatório. A
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A ministra Denise Arruda, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu incidente de uniformização de interpretação de lei federal relativo à incidência de
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A condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos já é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, a Terceira Seção
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