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A exigência de recolhimento da contribuição previdenciária como requisito para se admitir um recurso não tem respaldo legal; pelo contrário, constitui ato confiscatório. Com base
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Decisão se refere à representatividade dos docentes das instituições públicas de ensino superior. Definição sobre instituições privadas ainda depende do processo que tramita no
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Em reunião na última quarta-feira (3) com representantes das entidades do Fisco, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, garantiu que a segunda parcela
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O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, informou ontem que a comparação dos números de 2008 com os de 2002 - último ano do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso - mostra que o
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tabela e a alÃquota de imposto de renda (IRPF) da época em que os valores deveriam ter sido pagos – assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados
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LEI Nº 11.945, DE 4.6.2009 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Mensagem de veto DECRETO DE 4.6.2009 - Institui Comitê Executivo
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