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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (20), o direito de as entidades sindicais utilizarem a ação civil pública para reparar danos e prejuÃzos
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BrasÃlia – 26/05/2009 – Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (26/05) o Decreto 6.856, de 25 de maio de 2009, que regulamenta a obrigatoriedade da aplicação
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É de cinco anos o prazo para o servidor ingressar com ações por cobranças indevidas de descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento, lançados diretamente pelo órgão
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O senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou nesta segunda-feira (25) que o presidente do Senado, José Sarney, convocará uma sessão do Congresso Nacional para o dia 8 de julho próximo, a fim de
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A nulidade dos atos constitutivos do Sindicato dos Motoristas, Ajudantes, Cobradores e Operadores de Máquinas Sobre Pneus do Sul do Estado do EspÃrito Santo, decretada pelo Supremo Tribunal Federal,
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DECRETO Nº 6.856 DE 25.5.2009 - Regulamenta o art. 206-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime JurÃdico Único, dispondo sobre os exames médicos periódicos de
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