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A Lei n. 11.672/08, que definiu novo rito para o julgamento de recursos especiais repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), completa um ano de vigência neste sábado, 8 de agosto. Os
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Uma sentença da Justiça Federal no Distrito Federal manteve uma decisão da primeira instância que livra os dez milhões de trabalhadores do comércio do paÃs de terem descontados os 8%
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LEI Nº 12.016, DE 7.8.2009 - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Mensagem de veto LEI Nº 12.015, DE 7.8.2009 - Altera o
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A Universidade de São Paulo (Usp) foi desobrigada de pagar diferenças salariais a um empregado da área de serviços gerais que pleiteava equiparação salarial ao de uma colega que
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Depois de os bancos privados abocanharem a maioria dos lotes vendidos no primeiro dia do leilão da folha de pagamento dos novos benefÃcios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), a Caixa
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A demissão de servidor que cede sua senha pessoal a terceiro com o objetivo de burlar o controle eletrônico de ponto não é desproporcional nem irrazoável. A decisão da Corte Especial do
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