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BrasÃlia, 12/8/2009 - A partir de agora, o cidadão comum será tratado com menos formalidades pelo Governo Federal na hora de resolver assuntos burocráticos, ao ser dispensado de
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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (12), o Projeto de Lei 5.030/09, do senador Lobão Filho (PMDB/MA), que autoriza o Executivo a reabrir prazo para
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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) inaugurou no dia 10 de agosto sua base de jurisprudência no portal da Justiça Federal, juntamente com o
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O juiz da 1ª Vara Federal de Rio Grande, Rafael Wolff, indeferiu liminar que obrigava a Universidade Federal de Rio Grande (Furg) a atender pacientes que recusam a presença e o
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O mergulhador que fica incapacitado para o exercÃcio da profissão devido a acidente de trabalho tem direito à pensão por incapacidade no valor de 100% de seus ganhos. Esse percentual independe
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Mesmo considerando a norma explicitamente inconstitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter em vigência, por mais sessenta dias, uma lei do EspÃrito Santo que permite a
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