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Os honorários advocatÃcios devem ser atribuÃdos à parte autora quando esta renuncia ao direito sobre que se funda a ação, em fase recursal. Com esse entendimento, a Terceira Turma do
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto (PLS 229/09) que determina o custeio integral do vale-transporte pelos empregadores. Pela legislação em vigor, o
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O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), negou provimento ao recurso da União (EINFAR 4854/PE) que pretendia ver reconhecida ilegalidade na duplicidade de vÃnculo
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BrasÃlia, 09/12/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou há pouco que a entidade ajuizará nos próximos dias no Supremo Tribunal Federal (STF) a
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A cópia da decisão que a parte queira rescindir deve ser autenticada, pois, do contrário, o julgador poderá declarar extinto o processo, sem resolução do mérito. Foi o que aconteceu
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Ao discursar nesta terça-feira (8), o senador Jefferson Praia (PDT-AM) leu o documento Carta Aberta à População, divulgado por servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),
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