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LEI Nº 12.083, DE 29.10.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento
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A relação dos funcionários que ignoraram o recadastramento "caça-fantasmas" do Senado confirma suspeita que paira sobre a Casa: servidores recebem salários sem trabalhar. O Estado
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O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (29) cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos. Com esses verbetes, a Corte totaliza 21 súmulas com efeito vinculante,
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam pedido feito pelo estado da Bahia contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reposicionou o precatório de duas senhoras
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O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a existência de divergência jurisprudencial entre acórdão da Turma Nacional
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O direito à indenização, independente de prova do prejuÃzo, pela publicação sem autorização da imagem de uma pessoa com fins econômicos ou comerciais agora está
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