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Lei nº 12.133, de 17.12.2009 - Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu que o depósito judicial em conta "Garantia de Embargos" não
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O Plenário aprovou nesta quarta-feira (16), com emendas, projeto de lei que acrescenta artigo à Lei de Responsabilidade Fiscal para limitar as despesas com pessoal e encargos sociais da União
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai uniformizar a questão relativa à reposição de 7/30 do percentual de 16,19% das URPs (Unidade de Referência de
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Numa sessão em que foram votados 40 projetos, os senadores aprovaram uma proposta que visa conter a explosão dos gastos públicos do governo federal. O Projeto de Lei Complementar do Senado
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Em decisão unânime, a Seção I Especializada em DissÃdios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) os embargos do Ministério Público do Trabalho da
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