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Em mais um julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento de que, no caso de existência de ação civil pública, instaurada
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A Caixa Econômica Federal (CEF) é responsável pela apresentação dos extratos analÃticos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inclusive os anteriores
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LEI Nº 12.085, DE 5.11.2009 Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade Federal
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O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), pasta estratégica (1)do governo e responsável pelo Bolsa FamÃlia, vai ganhar funcionários em ano eleitoral. Os 164 novos
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai apreciar o incidente de uniformização de jurisprudência sobre conversão de tempo para aposentadoria apresentado pelo
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) proposta de emenda à Constituição que prevê a edição de lei para fixar um piso salarial
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