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Os servidores públicos aposentados antes da Emenda Constitucional 41 têm direito à equiparação dos seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores em atividade. O
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na tarde desta quarta-feira (5), o entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou voto do relator favorável ao projeto de lei que isenta do Imposto de Renda o servidor público na ativa quando licenciado para tratamento de doenças
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, manteve a antecipação de tutela concedida pela 2ª Câmara CÃvel do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta terça-feira (4), em BrasÃlia, a lei que cria mais 230 varas para a Justiça Federal. A lei é originária do
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A Seção Especializada em DissÃdios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por maioria de votos, recurso de embargos apresentados pela defesa da Brasil Telecom S/A contra
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