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A Câmara analisa o Projeto de Lei 5659/09, do Senado, que dá ao portador de doenças graves no fÃgado o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente. A proposta altera o
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Os Estados da Federação são partes legÃtimas para figurar como parte nas ações propostas por servidores públicos estaduais que visam o reconhecimento do direito à isenção
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A 2ª Turma Recursal decidiu por aumentar o valor da indenização por danos morais, devida pela CEF ao autor, para R$ 1.500,00, devido a transferência eletrônica indevida na conta
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 2738/03, do deputado Carlos Abicalil (PT-MT), que regulamenta o Piso Salarial
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A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4359, pedindo a suspensão liminar da
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LEI Nº 12.137, DE 18.12.2009 - Altera o § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais CÃveis e Criminais e dá outras
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