A isonomia de salários dos servidores em funções iguais é garantida pela lei e cabe ao Legislativo modificá-la e não ao Judiciário. O entendimento é do desembargador Rogério
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A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei do Senado (PLS 210/08) que modifica o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para permitir que policiais
Saiba maisO ministro Cezar Peluso deferiu liminar atendendo à Reclamação (RCL 5679) da Companhia Integrada de Desenvolvimento AgrÃcola de Santa Catarina (Cidasc). A empresa recorreu ao Supremo Tribunal
Saiba maisO Sindicato dos Servidores Civis no Estado do Amapá – SINDSEP/AP ingressou com ações coletivas buscando garantir o direito de aposentados e pensionistas ao recebimento integral da GDATA
Saiba maisAcompanhando o voto do desembargador federal Paulo EspÃrito Santo, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve sentença que negou o pedido de reconhecimento
Saiba maisA nulidade do ato que constituiu banca examinadora de concurso público atinge todos os atos posteriores do certame, inclusive o resultado final com a lista dos aprovados. O entendimento é da Quinta
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