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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai uniformizar a questão relativa à reposição de 7/30 do percentual de 16,19% das URPs (Unidade de Referência de
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Numa sessão em que foram votados 40 projetos, os senadores aprovaram uma proposta que visa conter a explosão dos gastos públicos do governo federal. O Projeto de Lei Complementar do Senado
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Em decisão unânime, a Seção I Especializada em DissÃdios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) os embargos do Ministério Público do Trabalho da
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BRASÃLIA. No mesmo dia em que o Executivo conseguiu aprovar no Senado o projeto que estabelece o teto para aumentos salariais para o funcionalismo público, o presidente do Supremo Tribunal Federal
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O Brasil tinha 8,2 milhões de funcionários públicos em 2008, número que correspondia a 20,8% de todos os trabalhadores com empregos formais no paÃs. Os servidores públicos que
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LEI Nº 12.122, DE 15.12.2009 - Altera o art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas
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