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O plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (4), em primeiro turno, a PEC dos Precatórios (351/09), que muda as regras de pagamento dos precatórios e permite a estados e municÃpios
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O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), pasta estratégica (1)do governo e responsável pelo Bolsa FamÃlia, vai ganhar funcionários em ano eleitoral. Os 164 novos
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai apreciar o incidente de uniformização de jurisprudência sobre conversão de tempo para aposentadoria apresentado pelo
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) proposta de emenda à Constituição que prevê a edição de lei para fixar um piso salarial
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A nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até três meses antes de eleições será permitida desde que observadas regras referentes à despesa pública constantes
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A Súmula n. 409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aprovada por unanimidade pela Primeira Seção com a seguinte redação: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida
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