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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter à Primeira Seção o processo que discute se o Judiciário pode extinguir execução fiscal ajuizada por ente
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Não deve incidir imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória. Nesse sentido decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reunida nos dias
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Na sessão desta quarta-feira (19), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Mandado de Segurança (MS 26872) por meio do qual o servidor público João Urcino Ferreira
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Os servidores estaduais do Poder Judiciário apresentarão, em breve, uma lista de reivindicações da categoria ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Um dos objetivos é reabrir a
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O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que extingue a cobrança previdenciária de servidores públicos inativos, deputado Luiz Alberto (PT-BA), declarou que
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A Justiça do Trabalho não é competente para julgar processos de professores contratados temporariamente pelo Estado do Mato Grosso do Sul, a fim de atender necessidade excepcional de
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