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Embora o auxÃlio-alimentação seja garantido por lei aos servidores públicos federais, não existe a obrigação de pagá-lo quando há o fornecimento de alimento no local de
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A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida liminar em ação cautelar (AC 2281) para conceder efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário
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Mandado de segurança a ser impetrado para impugnar ou modificar ato de aposentadoria de servidor público precisa ser feito dentro de até 120 dias após a data do ato concessório
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Mais uma violência contra o cidadão foi cometida no Senado com a aprovação da PEC dos Precatórios, também conhecida como PEC do Calote. Na votação final, o projeto foi aceito por
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Os profissionais da Educação do municÃpio de Macapá possuem direito ao gozo de 30 dias de férias no mês de julho, com o acréscimo de Adicional correspondente a 50% da
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O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - que preside a comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de reformulação do Código de Processo Civil
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