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Servidores com mais de um cargo público terão os salários limitados por teto remuneratório constitucional, aprovado essa semana pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Os
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que estabelece a obrigatoriedade do aviso de recebimento nos casos de citação postal. A citação é o
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A oposição acusou ontem o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de criar, por medida provisória, 207 novos cargos no governo que podem ser preenchidos, em parte, com indicações
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, determinou que os estados do EspÃrito Santo, ParaÃba, Paraná, Goiás, Rio Grande do Sul e São Paulo apresentem um
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O ex-soldado do exército Luiz Carlos Magalhães Bezerra, 32, residente em Fortaleza (CE), teve confirmada sua reforma do serviço militar em sessão de julgamento da Primeira Turma do
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 483, DE 24.3.2010 - Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos
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