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Os servidores da Justiça Federal beneficiados pelo reenquadramento previsto no artigo 22 da Lei 11.416/2006 têm direito ao pagamento, pela via administrativa, dos juros de mora a
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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6710/09, do Senado, que dispensa do duplo grau de jurisdição sentença homologatória de acordo ou transação, o chamado reexame necessário.
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A 5ª Turma especializada do TRF2 condenou a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a pagar indenização por danos materiais para a famÃlia de ex-empregado da extinta
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A Seção I Especializada em DissÃdios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), ao constatar correta decisão anterior, rejeitou embargos da Varig – Viação Aérea
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A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 418/09, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que amplia os potenciais beneficiários do abono de permanência (benefÃcio pago
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BrasÃlia, 17/2/2010 – A Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) recebeu nesta quarta-feira autorização para realizar concurso público, visando a contratação de novos
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