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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24), o parecer do senador Paulo Paim (PT/RS) pela rejeição de duas emendas apresentadas em plenário ao PLC 220/09,
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DECRETO Nº 7.119, DE 25.2.2010 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da
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Servidores da Assembléia Legislativa de Minas Gerais que já contribuem com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não podem ser obrigados a contribuir com o Instituto de Previdência
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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6708/09, do Senado, que torna compulsória e universal o desconto da contribuição assistencial em folha de pagamento. Essa contribuição é um
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Por considerar o serviço de assistência de saúde uma obrigação social de ente público, a Segunda Turma do TST reconheceu a responsabilidade subsidiária do municÃpio de
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É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial [para que se exerça um direito] para pedir revisão de benefÃcios previdenciários incluÃdo na
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