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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou ao ministro de Estado da Defesa que efetue o pagamento dos valores retroativos previstos no ato que declarou Firmo
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A juÃza federal substituta da 15.ª Vara da Justiça Federal do DF, EmÃlia Maria Velano, julgou procedente o pedido de ação ordinária, ajuizado por servidora federal, na qual
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Proposta de emenda constitucional aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (3), pode garantir aos policiais o benefÃcio de uma
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BrasÃlia, 3/3/2010 – O Portal Brasil (www.brasil.gov.br) significa um grande avanço na comunicação do paÃs, na interlocução do Estado junto à sociedade e na
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Diante do tratamento diferenciado dispensado aos juÃzes, que têm como pena máxima administrativa a aposentadoria compulsória, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) avalia criar
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O Congresso poderá votar em breve dois Projetos de Lei Complementar (PLPs), de autoria da Presidência da República, que garantem aos servidores públicos a concessão de aposentadoria
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