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LEI Nº 12.217, DE 11.3.2010 - Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem
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O governo federal investiga indÃcios de irregularidade de 164 mil servidores que também atuariam no funcionalismo público de 12 Estados e do Distrito Federal. A União fez um
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Projeto de lei que autoriza o Executivo a criar adicional por atividade de risco para vigilantes de instituições federais de ensino superior e de pesquisa cientÃfica e tecnológica foi
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A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região não reconheceu direito de solicitante à permanência no serviço militar por ter alcançado a estabilidade, devido ao fato de o tempo de
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ERRO SEM COMPROVANTES DO IR Comprovantes de rendimentos de 2009 utilizados para a declaração do Imposto de Renda de parte dos servidores públicos federais serão reprocessados. A
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Apesar de ter suspendido por três semanas a tramitação de emendas constitucionais para evitar pressões corporativas e orçamentárias, o governo colocou como prioridade nas
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