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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 483, DE 24.3.2010 - Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos
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O Diário Oficial, desta segunda-feira (22), traz o Decreto 7.133/2010, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamenta os critérios e procedimentos gerais para a
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O Ministério do Planejamento garante que o corte de R$ 21,805 bilhões no Orçamento, anunciado na semana passada, não deverá afetar concursos, nomeações, reajustes e planos de
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O presidente do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, liberou aos tribunais regionais federais R$ 6,2 bilhões (R$ 6.293.370.453,00)
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Nesta terça-feira (23), o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB/SP), finalmente assinou ato que autoriza a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer
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O direito a indenização decorrente da estabilidade provisória de gestante está condicionado somente à confirmação da gravidez. Nem a Constituição, nem súmulas do Tribunal
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